Reclamações e Litígios ✦

1. Fala connosco primeiro

Se algo correu mal, o caminho mais rápido é falares diretamente connosco: suporte@personalizaai3d.com · +351 934418835. A esmagadora maioria das situações resolve-se numa conversa.

2. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do DL n.º 156/2005 (na redação atual), disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico:

O acesso ao Livro de Reclamações deve estar também visível no rodapé do site, com o logótipo oficial.

3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência genérica nacional) — www.cniacc.pt.

A lista atualizada de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Nota: a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma ODR) foi descontinuada pela União Europeia em 20 de julho de 2025, pelo que deixou de ser referida nestes termos.

4. Autoridades de supervisão

Sem prejuízo do recurso aos tribunais, podes ainda apresentar queixa junto da ASAE (fiscalização económica) ou, em matéria de dados pessoais, da CNPD.